Termos de Uso

1. Aceite e partes

Estes Termos regulam a relação entre a Vale Automatizar Ltda., operadora da plataforma Meu XML, e a pessoa jurídica contratante, normalmente um escritório de contabilidade, incluindo seus administradores e usuários autorizados. Quem realiza a contratação declara possuir poderes para representar o contratante.

2. Objeto e funcionamento do serviço

O Meu XML oferece recursos de organização, captura, consulta, armazenamento, acompanhamento e exportação de documentos fiscais, certidões, certificados digitais, sincronizações e alertas, conforme o plano contratado e a disponibilidade das fontes integradas.

A plataforma é uma ferramenta tecnológica de apoio. Ela não substitui a análise profissional do contador, não presta consultoria contábil, fiscal ou jurídica e não garante que documentos emitidos por terceiros estejam corretos.

3. Cadastro, conta e usuários

• O contratante deve fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados.
• Credenciais são pessoais e não podem ser compartilhadas.
• O administrador do escritório responde pela criação, autorização e remoção de seus usuários e das empresas atendidas.
• Suspeitas de acesso indevido devem ser comunicadas imediatamente ao suporte.
• A Vale poderá solicitar validações adicionais para prevenir fraude ou proteger a plataforma.

4. Certificados digitais e autorizações

O contratante declara possuir autorização válida de cada empresa cadastrada para utilizar certificados, procurações e demais credenciais necessárias às consultas. Certificados A1, quando suportados, devem ser enviados somente pelos meios protegidos disponibilizados na plataforma. Certificados A3 e tokens dependem de componentes, dispositivos e disponibilidade técnica específica.

O contratante é responsável pela validade, renovação, revogação e legitimidade dos certificados. O Meu XML não solicita nem armazena PIN de token fora do fluxo técnico expressamente indicado.

5. Consultas, documentos e manifestações fiscais

A obtenção de documentos depende dos ambientes da administração tributária, limites de consulta, disponibilidade de serviços, certificado e regras aplicáveis a cada documento. O histórico recuperável pode variar e não é garantido pela plataforma.

Manifestações transmitidas à SEFAZ podem produzir efeitos fiscais e não ser reversíveis pelo Meu XML. O usuário deve conferir documento, destinatário, evento e justificativa antes da confirmação.

6. Planos, cobrança e pagamento

Os limites, recursos, preços e periodicidade são apresentados antes da contratação. O processamento financeiro é realizado por provedor de pagamento integrado. A ativação pode depender da confirmação do pagamento pelo provedor.

Em caso de atraso, falha de cobrança ou contestação, o acesso poderá ser limitado ou suspenso após as comunicações aplicáveis. Tributos e documentos fiscais da contratação serão tratados conforme a legislação e os dados fornecidos pelo contratante.

7. Uso permitido e responsabilidades

É proibido tentar acessar contas de terceiros, contornar controles de segurança, explorar vulnerabilidades, sobrecarregar integrações, inserir código malicioso, usar dados sem base legal ou empregar a plataforma para finalidade ilícita.

O contratante responde pelos dados, empresas, usuários, autorizações e decisões tomadas com base nas informações exibidas. A Vale responde pelo serviço nos limites da legislação aplicável e não responde por indisponibilidade ou inexatidão originada em órgãos públicos, provedores, redes ou sistemas de terceiros fora de seu controle.

8. Proteção de dados e segurança

O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade. A Vale adota medidas técnicas e administrativas proporcionais aos riscos, incluindo segregação de contas, controle de acesso, criptografia e registros operacionais. Nenhum ambiente é absolutamente imune a incidentes.

O contratante atua como controlador dos dados de seus clientes quando define as finalidades do tratamento; a Vale poderá atuar como operadora nesses fluxos, observadas instruções legítimas e a legislação.

9. Disponibilidade, manutenção e alterações

Poderão ocorrer manutenções, atualizações e interrupções emergenciais. Sempre que razoável, intervenções relevantes serão comunicadas. Funcionalidades podem evoluir para segurança, conformidade ou melhoria do serviço, sem redução arbitrária das obrigações já contratadas.

10. Suspensão, cancelamento e retenção

O contratante pode solicitar cancelamento pelos canais oficiais, observadas condições comerciais e cobranças vencidas. A Vale pode suspender ou encerrar contas por violação destes Termos, fraude, risco de segurança ou determinação legal. Exportação e eliminação de dados seguirão o contrato, a Política de Privacidade, obrigações fiscais e prazos legais de retenção.

11. Propriedade intelectual

A marca Meu XML, interface, software, documentação, textos, elementos visuais e tecnologias associadas pertencem à Vale ou a seus licenciadores. A contratação concede direito limitado, não exclusivo, intransferível e revogável de uso durante a vigência do serviço.

12. Comunicações, alterações e foro

Comunicações poderão ocorrer pela plataforma ou pelos contatos cadastrados. Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças legais ou funcionais; alterações relevantes serão informadas. Se uma disposição for inválida, as demais permanecem vigentes.

Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro de Petrolina/PE, ressalvadas competências obrigatórias previstas em lei.